Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Seropédica (RJ)

FC652340

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A Câmara Municipal de Seropédica (RJ) está em processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício financeiro. O Regimento Interno estabelece diretrizes específicas para a tramitação desta lei. Qual das seguintes etapas é fundamental no processo orçamentário sob a ótica da Câmara Municipal?

(a)

A aprovação da LOA pelo Poder Executivo, sem a necessidade de deliberação do Poder Legislativo.

(b)

A apresentação da LOA diretamente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para análise prévia, antes de sua votação em Plenário.

(c)

A análise e votação da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) pelo Plenário da Câmara Municipal, após parecer das comissões temáticas.

(d)

A elaboração da LOA exclusivamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, cabendo à Câmara apenas a sua promulgação.

(e)

A inclusão de todas as emendas propostas pelos vereadores, independentemente de sua compatibilidade com o plano plurianual e a LDO.