Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Seropédica (RJ)

FC652341

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Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Seropédica (RJ), o Presidente da Casa recebeu um ofício do Prefeito Municipal solicitando informações detalhadas sobre a execução orçamentária do último quadrimestre. De acordo com o Regimento Interno, qual o procedimento correto para que a Câmara demande tais informações?

(a)

O Presidente deve encaminhar o ofício diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento, que analisará a pertinência e responderá ao Prefeito.

(b)

A solicitação deve ser formalizada por meio de um decreto legislativo, aprovado pelo Plenário, indicando o motivo e os quesitos, e posteriormente comunicada ao Prefeito.

(c)

O pedido de informação pode ser feito verbalmente pelo Presidente da Câmara em resposta ao ofício, sem necessidade de formalização adicional.

(d)

O ofício do Prefeito deve ser lido em Plenário e, se aprovado por maioria simples, o Presidente da Câmara enviará uma resposta genérica.

(e)

A Câmara não pode solicitar informações orçamentárias ao Prefeito por meio de ofício, sendo necessário aguardar a prestação de contas anual.