Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Seropédica (RJ) está em processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício financeiro. Durante a tramitação na Casa Legislativa, surgem questionamentos sobre a forma como o Regimento Interno da Câmara estabelece as diretrizes para a discussão e aprovação do orçamento. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o papel da Câmara no processo orçamentário municipal, conforme as normas regimentais.

(a)

A Câmara Municipal apenas aprova o orçamento proposto pelo Poder Executivo, sem poder realizar emendas ou modificações substanciais no projeto.

(b)

O Regimento Interno da Câmara de Seropédica permite que os vereadores apresentem emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, podendo modificar dotações e propor novas despesas, desde que compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(c)

A responsabilidade pela elaboração da Lei Orçamentária Anual é exclusiva da Câmara Municipal, que deve apresentar um projeto próprio, sem a necessidade de receber uma proposta do Poder Executivo.

(d)

O processo orçamentário no âmbito da Câmara se limita à análise e aprovação das contas do exercício anterior, não havendo participação na elaboração das leis orçamentárias de cada ano.

(e)

As Comissões Permanentes da Câmara têm autonomia para aprovar o orçamento sem a necessidade de votação em Plenário, garantindo maior agilidade ao processo.