A prefeitura de uma cidade do interior publicou um decreto estabelecendo novas regras para a obtenção de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais. O ato normativo detalha os requisitos sanitários, de segurança e de zoneamento, além de prever os procedimentos para a fiscalização e as penalidades em caso de descumprimento. A publicação deste decreto visa a regulamentar a legislação existente e garantir a ordem pública.