Concurso:
MP
Uma autarquia federal, ao conceder uma permissão de uso de bem público, seguiu estritamente os requisitos e procedimentos definidos em lei, como a comprovação da capacidade técnica e financeira do permissionário e a inexistência de outros interessados. A decisão não permitiu qualquer juízo de valor ou conveniência por parte do gestor público responsável pela análise.
