Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC652361

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Um prefeito municipal, ao editar um decreto para regulamentar a aplicação de uma lei de zoneamento urbano, estabeleceu as diretrizes gerais e os parâmetros técnicos que deveriam ser observados pelos cidadãos e pelos servidores da prefeitura. O decreto, contudo, não inovou na ordem jurídica, apenas detalhou o conteúdo da lei para sua fiel execução.

(a)

O decreto municipal exemplifica o poder discricionário, pois o prefeito escolheu a melhor forma de regulamentar a lei.

(b)

Essa situação demonstra o exercício do poder normativo (ou regulamentar), que permite à administração detalhar a lei para sua correta aplicação.

(c)

O poder hierárquico está sendo aplicado, pois o prefeito, como chefe do executivo, está ordenando o funcionamento da máquina administrativa.

(d)

Trata-se de um ato administrativo vinculado, pois o conteúdo do decreto é inteiramente predeterminado pela lei.

(e)

O poder disciplinar é o que se manifesta aqui, pois o decreto visa impor sanções aos descumpridores da lei de zoneamento.