Um servidor público federal, ao analisar um pedido de licença para construção em área de preservação ambiental, se deparou com uma situação onde a legislação estabelecia critérios rigorosos e específicos para a concessão, sem margem para avaliação subjetiva do agente público. Diante desse cenário, o servidor compreendeu que a atuação administrativa estava estritamente vinculada ao que a lei determinava.