Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC652416

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Um cidadão brasileiro, após ser condenado em segunda instância por um crime de corrupção, teve seus direitos políticos suspensos. Ele alega que a suspensão de seus direitos políticos antes do trânsito em julgado da decisão judicial viola a Constituição Federal e impede sua participação na vida política do país.

(a)

A suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado é uma sanção prevista na Constituição e visa garantir a moralidade administrativa.

(b)

A Constituição Federal permite a suspensão dos direitos políticos apenas em casos de incapacidade civil absoluta, não sendo possível a sua restrição por condenação criminal.

(c)

A condenação em segunda instância, por si só, não é suficiente para a suspensão dos direitos políticos; é necessário o trânsito em julgado da decisão para que tal medida seja aplicada.

(d)

Os direitos políticos são absolutos e não podem ser suspensos em nenhuma hipótese, garantindo a participação irrestrita de todos os cidadãos na vida política.

(e)

A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal é uma medida discricionária do Poder Judiciário, que pode ser aplicada a qualquer momento do processo judicial.