Questões de Concurso

Um cidadão que se sente lesado em seus direitos fundamentais por uma decisão administrativa em Santa Catarina busca entender quais garantias legais ele possui para se defender e como pode exigir o respeito aos seus direitos humanos. Ele ouviu falar sobre um importante tratado internacional que protege os direitos dos indivíduos perante o Estado e deseja conhecer seus princípios básicos.

(a)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) garante o direito à propriedade privada, mas não abrange direitos políticos ou sociais, sendo uma proteção limitada aos bens materiais.

(b)

O Pacto de San José da Costa Rica assegura o direito à vida, à integridade pessoal, à liberdade de expressão e a um julgamento justo, além de proibir a tortura e a escravidão, estabelecendo um padrão elevado de proteção aos direitos humanos.

(c)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos permite a suspensão de direitos fundamentais em situações de emergência, desde que a decisão seja tomada pelo chefe do poder executivo, sem necessidade de controle judicial ou legislativo.

(d)

O Pacto de San José da Costa Rica é aplicável apenas a cidadãos do país signatário, não oferecendo proteção a estrangeiros ou pessoas em trânsito em seu território.

(e)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não prevê mecanismos de proteção contra prisões arbitrárias, focando exclusivamente em garantias processuais após a condenação.