Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Sobre o Município
A Lei Orgânica do Município de Pereiro, documento fundamental que rege a organização político-administrativa local, foi promulgada com o objetivo de estabelecer as diretrizes para a gestão pública e garantir os direitos dos cidadãos, refletindo os princípios da Constituição Federal de 1988.
