Questões de Concurso

A Prefeitura de Alagoinha (PE) identificou a necessidade de regulamentar o uso de espaços públicos para a realização de eventos culturais e esportivos, visando garantir a segurança dos participantes, a preservação do patrimônio público e a ordem social. Para isso, a administração municipal pretende emitir normas que estabeleçam os requisitos para a obtenção de autorizações, as responsabilidades dos organizadores e as restrições de uso. Qual dos instrumentos de atuação do poder público melhor se alinha a essa necessidade de regulamentação e fiscalização de atividades privadas em prol do interesse coletivo?

(a)

Poder de desapropriação, que permite ao poder público intervir na propriedade privada mediante justa indenização, quando houver interesse público.

(b)

Poder de polícia administrativa, que faculta à administração pública a prerrogativa de restringir, disciplinar e fiscalizar o exercício de direitos e atividades individuais em benefício do interesse público.

(c)

Poder de requisitório, que autoriza a administração a exigir de particulares a prestação de serviços ou o uso de bens em situações de emergência.

(d)

Poder de outorga, que consiste na transferência da execução de serviços públicos a terceiros, mediante contrato administrativo.

(e)

Poder de controle, que se refere à fiscalização e à supervisão das atividades dos demais poderes e órgãos públicos.