Questões de Concurso

Um vereador de Alagoinha (PE) protocolou um pedido de informações sobre a alocação de verbas destinadas à merenda escolar no último ano letivo. O Secretário de Educação, preocupado com a possibilidade de desvio de recursos e com a transparência dos atos administrativos, solicitou ao setor jurídico uma análise detalhada sobre as consequências legais e administrativas de eventuais irregularidades identificadas. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a tipificação legal aplicável a condutas que causem dano ao erário, enriquecimento ilícito ou que violem os princípios da administração pública.

(a)

Infração disciplinar comum, passível de advertência verbal ou suspensão por curto período, sem maiores consequências legais para o agente público.

(b)

Improbidade administrativa, que pode acarretar sanções como perda da função pública, ressarcimento integral do dano ao erário, multas civis e proibição de contratar com o poder público.

(c)

Crime de responsabilidade, cujas penalidades são restritas à cassação do mandato e à inabilitação para exercício de cargo público por cinco anos.

(d)

Atos de mera liberalidade administrativa, que não configuram ilegalidade, desde que haja justificativa plausível apresentada pelo gestor público.

(e)

Questão de ordem técnica, a ser resolvida internamente pela Secretaria, sem necessidade de intervenção jurídica ou administrativa mais rigorosa.