Questões de Concurso

A Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, estabeleceu importantes diretrizes para a área farmacêutica no Brasil. Um farmacêutico recém-contratado em um hospital público precisa entender o impacto dessa legislação em suas atividades diárias, especialmente no que se refere à produção e ao controle de medicamentos genéricos.

(a)

A referida lei regulamentou a fabricação de medicamentos genéricos, estabelecendo que estes devem ser bioequivalentes aos medicamentos de referência e que sua comercialização deve ser incentivada para ampliar o acesso da população.

(b)

A Lei nº 9.787/1999 trata exclusivamente da regulamentação de medicamentos fitoterápicos, definindo critérios rigorosos para sua produção e comercialização no país.

(c)

Esta lei determinou a proibição da produção de medicamentos genéricos no Brasil, visando proteger a indústria farmacêutica nacional e incentivar a importação de fármacos.

(d)

A legislação em questão estabeleceu a obrigatoriedade da prescrição de medicamentos de marca, sendo os genéricos permitidos apenas em casos de indisponibilidade dos produtos originais.

(e)

A Lei nº 9.787/1999 delegou aos conselhos regionais de farmácia a responsabilidade exclusiva pela aprovação e fiscalização dos medicamentos genéricos no território nacional.