Questões de Concurso

A Lei nº 9.787/1999 é um marco regulatório na área farmacêutica brasileira, pois estabeleceu importantes diretrizes para o registro e a comercialização de medicamentos no país. Essa lei introduziu o conceito de medicamento genérico, promovendo a concorrência e o acesso a tratamentos mais acessíveis. A sua regulamentação posterior, por meio de decretos, detalhou os procedimentos necessários para sua aplicação.

(a)

A Lei nº 9.787/1999 permitiu a comercialização de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), desde que fossem importados.

(b)

Um dos principais objetivos da Lei nº 9.787/1999 foi a introdução e regulamentação dos medicamentos genéricos, garantindo sua bioequivalência com o medicamento de referência e promovendo a redução de custos para o sistema de saúde.

(c)

A lei em questão estabeleceu que todos os medicamentos genéricos deveriam ter um preço fixado pelo governo federal, sem possibilidade de variação.

(d)

A Lei nº 9.787/1999 determinou a proibição da fabricação de medicamentos similares, focando exclusivamente nos genéricos e nos de referência.

(e)

A regulamentação posterior à Lei nº 9.787/1999 flexibilizou os critérios de bioequivalência, permitindo que genéricos fossem lançados sem testes comparativos com o medicamento de referência.