Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado no município de Campina Grande foi designado para atuar no setor de protocolo da prefeitura. Durante suas primeiras semanas de trabalho, ele se deparou com diversas normas e regulamentos que regem a administração municipal. Para que ele possa compreender a base da organização e funcionamento do poder público local, é fundamental que ele conheça a Lei Orgânica do Município, que estabelece os princípios, a estrutura e as competências do município.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Campina Grande, em sua essência, é um conjunto de normas infraconstitucionais que regulam apenas o funcionamento interno da Câmara Municipal, sem interferir nas atribuições do Poder Executivo.

(b)

Considerada a "Constituição do Município", a Lei Orgânica de Campina Grande organiza a estrutura administrativa, define competências dos poderes, estabelece direitos e garantias fundamentais no âmbito local e orienta toda a legislação municipal.

(c)

A autonomia municipal, conforme prevista na Lei Orgânica, permite que o município estabeleça cultos religiosos e subvencione instituições de fé, desde que haja aprovação da maioria simples dos vereadores.

(d)

A Lei Orgânica de Campina Grande prevê que todos os processos administrativos em andamento nos órgãos municipais devem ser mantidos em sigilo absoluto, impedindo o acesso do cidadão às informações, mesmo que sejam de seu interesse direto.

(e)

A soberania popular, segundo a Lei Orgânica, emana exclusivamente dos representantes eleitos pelo povo, sendo vedada qualquer forma de participação direta dos cidadãos nas decisões municipais.