Questões de Concurso

Um assessor jurídico de uma Câmara Municipal, ao analisar um projeto de lei que versa sobre a criação de um novo imposto municipal, identificou que a matéria, embora relevante para o município, invadia competência legislativa da União, conforme a Constituição Federal. Diante dessa constatação, qual deve ser a principal orientação técnica a ser fornecida pelo assessor?

(a)

Recomendar a aprovação do projeto, pois a autonomia municipal permite a criação de impostos para suprir necessidades locais, cabendo ao Poder Judiciário, se for o caso, declarar a inconstitucionalidade.

(b)

Sugerir a aprovação do projeto, mas com a inclusão de uma cláusula de salvaguarda que permita a futura regulamentação pela União, caso esta entenda pertinente.

(c)

Orientar sobre a inconstitucionalidade formal da proposição, indicando que a matéria invade competência legislativa da União e, por isso, o projeto deve ser arquivado ou rejeitado.

(d)

Propor a imediata aprovação do projeto de lei, com a justificativa de que a iniciativa legislativa é soberana e não pode ser cerceada pelo assessoramento técnico.

(e)

Aconselhar a consulta ao Tribunal de Contas do Estado para que este emita parecer sobre a constitucionalidade da matéria antes de sua votação.