Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC652963

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Um indivíduo foi condenado por um crime de furto e, após o trânsito em julgado da sentença, veio a falecer antes de iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade. Em relação à pena imposta, é correto afirmar que:

(a)

A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida por seus familiares, em observância ao princípio da solidariedade.

(b)

A obrigação de reparar o dano, se houver, será extinta com a morte do condenado, pois a pena não pode ultrapassar a sua pessoa.

(c)

A sanção penal, incluindo a pena privativa de liberdade, extingue-se com a morte do agente, em virtude do princípio da intranscendência da pena.

(d)

O Estado poderá executar a pena de multa contra os herdeiros do condenado, até o limite do patrimônio transferido, em razão da natureza civil da multa.

(e)

A medida de segurança, caso aplicada, seria transmitida aos sucessores do condenado, pois visa à proteção da sociedade.