A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, uma série de direitos e garantias fundamentais que visam assegurar a liberdade e a dignidade de todos os cidadãos. Dentre esses direitos, encontra-se a proteção contra a privação da liberdade por motivos que não sejam os previstos em lei, a liberdade de locomoção e a garantia de que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.