Questões de Concurso

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares estabelece diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento dessas corporações. Em relação à sua estrutura e competências, é correto afirmar que a lei busca uniformizar normas e princípios, fortalecendo a atuação policial militar em todo o território nacional.

(a)

A Lei Federal nº 14.751/2023 delega aos estados a total autonomia para definir a estrutura hierárquica e disciplinar das Polícias Militares, sem a necessidade de seguir diretrizes nacionais.

(b)

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares tem como um de seus objetivos primordiais a padronização de normas e princípios, visando à coesão e à eficiência das Polícias Militares em âmbito nacional.

(c)

A lei em comento restringe as competências das Polícias Militares à manutenção da ordem pública, vedando sua atuação em ações de defesa civil ou apoio a outras forças de segurança.

(d)

A Lei Federal nº 14.751/2023 estabelece que as Polícias Militares são subordinadas diretamente ao Ministério da Defesa, desvinculando-as das esferas estaduais de governo.

(e)

A norma orgânica nacional das Polícias Militares não aborda a questão da disciplina e hierarquia, deixando tais aspectos inteiramente a cargo da legislação estadual específica.