Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos, Pedagógicos e Legislação Específica

FC653022

notificar erro

Um adolescente de 16 anos, residente em Salvador, foi apreendido em flagrante na posse de entorpecentes, configurando conduta tipificada como crime pelo Código Penal. Ao ser ouvido pela autoridade policial, ele confessou a prática do ato. A defesa alega a inimputabilidade penal com base na idade.

(a)

A alegação de inimputabilidade deve ser acolhida integralmente, pois, por ser menor de 18 anos, o adolescente não pode sofrer qualquer tipo de responsabilização, nem mesmo as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

(b)

A conduta configura ato infracional, e a responsabilidade do adolescente será apurada pelo juiz, que poderá aplicar medidas socioeducativas, conforme a previsão legal, mesmo que a conduta seja equiparada a crime.

(c)

Por se tratar de crime, a competência para apuração é da Justiça Comum, e o adolescente deve ser tratado como adulto, respondendo criminalmente nos termos do Código Penal.

(d)

A idade do adolescente impede qualquer responsabilização, sendo dever do Estado apenas oferecer programas de assistência social, sem qualquer caráter punitivo ou educativo.

(e)

A confissão do adolescente na delegacia é irrelevante, pois, por ser menor de 18 anos, não pode ser responsabilizado por seus atos, cabendo apenas ao Conselho Tutelar decidir sobre seu futuro.