Questões de Concurso

Um conselho tutelar de Franca (SP) recebe denúncias sobre negligência com crianças e adolescentes em uma comunidade. Ao investigar, os conselheiros precisam se basear nos direitos e deveres estabelecidos em lei para garantir a proteção integral desses jovens. Um dos casos envolve a falta de acesso à educação de qualidade e a exposição a situações de risco.

(a)

A responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes é exclusiva dos pais, e o Estado só deve intervir em casos de abandono físico comprovado.

(b)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) garante a crianças e adolescentes o direito à educação, à convivência familiar e comunitária, e à proteção contra toda forma de negligência, discriminação e violência, sendo dever de todos assegurar esses direitos.

(c)

Crianças e adolescentes têm o direito de frequentar a escola, mas a decisão sobre sua permanência e o tipo de educação recebida é inteiramente dos pais, sem interferência do poder público.

(d)

A lei permite que adolescentes em situação de vulnerabilidade sejam privados de liberdade como medida socioeducativa, mesmo que não tenham cometido ato infracional grave.

(e)

A proteção integral se restringe à garantia de alimentação e moradia, não abrangendo aspectos como educação, lazer e desenvolvimento social.