Questões de Concurso

O Congresso Nacional aprovou recentemente a atualização do Plano Nacional de Educação (PNE), estabelecendo novas metas e diretrizes para a educação brasileira nos próximos dez anos. Um servidor público que atua na área educacional precisa orientar sua equipe sobre os princípios que norteiam essa política pública, considerando também os direitos fundamentais à educação previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos pilares fundamentais da legislação educacional brasileira.

(a)

A legislação educacional brasileira prioriza o financiamento da educação privada em detrimento da pública, visando a desoneração do Estado.

(b)

O direito à educação é garantido a todos, com dever do Estado em prover o ensino público, gratuito e de qualidade, em todos os níveis, assegurando também a gestão democrática e a valorização dos profissionais da educação, conforme preconizam a Constituição Federal, o ECA e o PNE.

(c)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) permite a exclusão de alunos com deficiência das escolas regulares, incentivando a criação de instituições segregadas.

(d)

O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece como meta principal a redução do número de escolas públicas, com o objetivo de otimizar recursos.

(e)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata exclusivamente de questões de proteção social, sem abordar o direito à educação das crianças e adolescentes.