Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação e Conhecimentos Pedagógicos
A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, garantindo o acesso à educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, com a responsabilidade primordial do Estado em prover o ensino.
