Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Políticas Públicas de Saúde e Educação - CF de 1988

FC653245

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Em uma situação de emergência médica, um paciente necessita de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), mas a rede pública de saúde local não dispõe de leitos disponíveis. A família busca informações sobre as possibilidades de atendimento em unidades privadas.

(a)

Na ausência de leitos de UTI na rede pública, o Estado não tem qualquer responsabilidade em prover o atendimento em unidades privadas, sendo dever da família buscar alternativas.

(b)

O sistema de saúde público pode, em caráter complementar e mediante contrato ou convênio, utilizar a rede privada para garantir o atendimento de pacientes em situações de urgência e emergência, quando a capacidade pública for insuficiente.

(c)

A participação da iniciativa privada na saúde é restrita a serviços de baixa complexidade, não sendo permitida em casos de necessidade de UTI.

(d)

Apenas em casos de decisão judicial o Estado é obrigado a custear a internação em UTI particular, não havendo previsão para tal em situações de falta de leitos públicos.