Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Título VIII, as bases para a organização da seguridade social no Brasil. Considerando os artigos 194 a 200, que tratam especificamente da saúde, previdência e assistência social, analise as afirmativas a seguir sobre os princípios e diretrizes que regem essas políticas públicas.

(a)

A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos, assegurando o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(b)

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo, priorizando atividades curativas em detrimento das preventivas, e a participação da comunidade é facultativa.

(c)

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a participação complementar de instituições privadas no SUS, mesmo que mediante contrato ou convênio, e é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios a instituições com fins lucrativos.

(d)

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é exclusivamente oriundo de recursos da União, sendo vedada a participação de estados, Distrito Federal e municípios, bem como a utilização de outras fontes de receita.

(e)

A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país é livre e incentivada, sem a necessidade de previsão legal específica.