Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Políticas Públicas de Saúde e Educação - CF de 1988

FC653317

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A relevância pública das ações e serviços de saúde é um princípio constitucional que fundamenta a atuação do Estado nesse setor. Conforme o artigo 197 da Constituição Federal, ao poder público cabe dispor sobre a regulamentação, fiscalização e controle dessas ações.

(a)

As ações e serviços de saúde são de interesse privado, cabendo ao poder público apenas a criação de um ambiente favorável para sua expansão sem qualquer intervenção.

(b)

A regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde são de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada, que atua de forma autônoma.

(c)

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, podendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros.

(d)

O poder público tem a prerrogativa de executar diretamente todas as ações e serviços de saúde, sendo vedada a contratação de terceiros ou a participação de pessoas jurídicas de direito privado.

(e)

A fiscalização das ações e serviços de saúde é uma atribuição exclusiva dos conselhos de saúde, sem qualquer participação ou responsabilidade do poder público.