Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Políticas Públicas de Saúde e Educação - CF de 1988

FC653318

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A iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto na Constituição Federal. No entanto, essa participação possui regras específicas que visam garantir a complementaridade e a observância das diretrizes do SUS.

(a)

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo esta atuar de forma independente e sem qualquer vínculo com as diretrizes do SUS, mediante contrato de direito público ou convênio.

(b)

É vedada a participação de instituições privadas na assistência à saúde, mesmo que de forma complementar, pois o SUS deve ser operado exclusivamente pelo setor público.

(c)

As instituições privadas podem participar de forma complementar ao SUS, mediante contrato ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

(d)

É permitida a participação direta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no país, desde que apresentem projetos inovadores e de interesse nacional.

(e)

O parágrafo segundo do artigo 199 veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, mas permite para as sem fins lucrativos sem restrições.