Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Para garantir esse direito, o Estado deve promover políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos, além de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Esses serviços englobam promoção, proteção e recuperação.

(a)

A promoção da saúde abrange apenas ações curativas e de reabilitação, sendo as ações preventivas de responsabilidade exclusiva do indivíduo.

(b)

A proteção da saúde refere-se unicamente à vigilância sanitária e epidemiológica, não incluindo ações de educação em saúde.

(c)

O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde inclui a garantia de que todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica, tenham as mesmas oportunidades de acesso aos serviços de promoção, proteção e recuperação.

(d)

O dever do Estado em garantir a saúde restringe-se a ações de alta complexidade, cabendo aos municípios a responsabilidade exclusiva pelas ações de atenção primária.

(e)

A recuperação da saúde é um dever do Estado, mas não um direito do cidadão, o que limita a participação social na definição das políticas de saúde.