Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Políticas Públicas de Saúde e Educação - CF de 1988

FC653324

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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 199, trata da iniciativa privada na assistência à saúde. Embora a assistência à saúde seja livre à iniciativa privada, a Constituição estabelece regras e limites para essa participação, visando garantir que ela ocorra de forma complementar ao SUS e em benefício da população.

(a)

É permitida a participação direta de empresas estrangeiras na gestão de hospitais públicos no Brasil, sem necessidade de regulamentação legal específica.

(b)

As instituições privadas com fins lucrativos podem receber auxílios e subvenções públicas para complementar as ações do SUS, desde que mediante contrato.

(c)

A participação complementar das instituições privadas no SUS deve ocorrer mediante contrato ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

(d)

A Constituição Federal veda qualquer tipo de participação de entidades privadas na assistência à saúde, mesmo que de forma complementar e sem fins lucrativos.

(e)

O artigo 199 permite que empresas com capital estrangeiro atuem livremente na assistência à saúde no Brasil, sem restrições legais.