A Lei nº 8.234, de 1991, regulamenta o exercício da profissão de Nutricionista e de Técnico em Nutrição e Dietética no Brasil. A legislação define as competências e responsabilidades de cada profissional, estabelecendo as áreas de atuação e as condições para o exercício legal da profissão. É fundamental que os profissionais conheçam os preceitos legais que regem suas atividades para garantir a qualidade dos serviços prestados e a segurança da população.