Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos e sobre Saúde
A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu exercício, e essa responsabilidade estatal exclui a participação de pessoas, famílias, empresas e da sociedade em geral na promoção e proteção da saúde.
