Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei nº 8.080/1990, ao dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), determina que a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e assistência terapêutica integral são atribuições exclusivas da União, não podendo ser delegadas aos estados ou municípios.
