Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano e dever do Estado, o qual deve prover as condições indispensáveis ao seu exercício, mas essa responsabilidade estatal exclui a participação de pessoas, famílias, empresas e da sociedade em geral na promoção da saúde.
