Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Torres (RS)
Conforme a Lei Orgânica do Município de Torres, as competências comuns com a União e o Estado incluem legislar sobre assuntos de interesse local, elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e instituir tributos de sua competência, definindo o alcance da atuação municipal.
