Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Torres (RS)
Conforme a Lei Orgânica do Município de Torres, a criação de distritos municipais, bem como sua organização e supressão, deve sempre observar a legislação estadual pertinente e, em qualquer circunstância, requer aprovação legislativa sem a necessidade de consulta plebiscitária à população afetada.
