A Lei Orgânica do Município de Torres, em sua redação consolidada, estabelece que a publicação dos atos administrativos municipais, para que produzam efeitos legais, deve ser realizada prioritariamente por afixação no mural da Prefeitura pelo prazo mínimo de 15 dias úteis, sendo a publicação em órgão de imprensa considerada suplementar para a maioria dos atos.