Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os requisitos para a promoção, proteção e recuperação da saúde, determina que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, cabendo aos municípios, estados e à União a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador.
