A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu exercício, e que este dever não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, sendo que a participação privada no SUS se dará de forma complementar, quando as instituições públicas não conseguirem suprir a demanda.