A Lei nº 8.080/1990 determina que a política de recursos humanos na área da saúde tem como objetivo a organização de um sistema de informação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, incluindo a pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal, sendo que os profissionais que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS, desde que sejam instituições distintas.