A Lei nº 8.080/1990 estabelece que as atribuições comuns às três instâncias de governo (União, Estados e Municípios) incluem a elaboração de normas técnicas e o estabelecimento de padrões de qualidade para a promoção da saúde do trabalhador, bem como a execução de ações de saneamento básico e a proteção e recuperação do meio ambiente, visando a melhoria das condições de saúde da população.