Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Torres (RS)
A publicidade dos atos administrativos no Município de Torres, conforme a Lei Orgânica, deve ser realizada prioritariamente por meio de afixação em órgão de imprensa oficial, sendo a afixação em mural da Prefeitura uma modalidade secundária e facultativa para a produção de efeitos legais.
