A Lei Orgânica do Município de Torres, ao tratar das competências municipais, atribui ao município a responsabilidade de elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do perímetro urbano, sede e distritos, bem como de instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicando as rendas de forma transparente e prestando contas aos órgãos de controle.