Questões de Concurso

Um ente federativo está analisando sua situação fiscal e orçamentária para o próximo ano. É fundamental que a gestão observe os limites impostos pela legislação de responsabilidade fiscal, especialmente no que tange às despesas com pessoal e à contratação de novas operações de crédito, visando manter o equilíbrio das contas públicas.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o limite de despesa com pessoal do Poder Executivo federal é de 70% da receita corrente líquida, sendo que o limite prudencial é de 60%.

(b)

Operações de crédito, como empréstimos e financiamentos, podem ser contratadas livremente pelo ente público, desde que a soma das parcelas de amortização não ultrapasse 15% da receita corrente líquida.

(c)

A dívida pública consolidada líquida de um ente da federação não pode exceder 200% da receita corrente líquida, conforme estabelecido pela legislação.

(d)

O limite de despesa com pessoal para os Estados e Municípios é de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas.

(e)

A contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) não é considerada dívida pública e, portanto, não se sujeita a limites legais.