Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Aracaju, após cinco anos de efetivo exercício em cargo efetivo, almeja progredir na carreira. A Lei Complementar nº 153/2016, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, prevê mecanismos para o desenvolvimento profissional e a valorização do servidor.

(a)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Aracaju prevê que a progressão funcional para o servidor que completa cinco anos de efetivo exercício se dá automaticamente, sem necessidade de avaliação de desempenho ou de cumprimento de requisitos adicionais.

(b)

De acordo com a Lei Complementar nº 153/2016, a progressão na carreira do servidor público municipal de Aracaju, após cinco anos de efetivo exercício, está condicionada à aprovação em concurso público de provas e títulos para o novo cargo.

(c)

A progressão funcional do servidor público municipal de Aracaju, após cinco anos de efetivo exercício, é um direito garantido pela Lei Complementar nº 153/2016, que pode ocorrer por mérito ou por tempo de serviço, mediante critérios estabelecidos em regulamento.

(d)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Aracaju, em sua redação original, não previa a progressão funcional por tempo de serviço, sendo esta uma conquista posterior através de negociação sindical, não refletida na Lei Complementar nº 153/2016.

(e)

Para que o servidor público municipal de Aracaju progrida na carreira após cinco anos, a Lei Complementar nº 153/2016 exige a comprovação de residência no município por, no mínimo, dez anos e a participação em todos os eventos promovidos pelo órgão.