Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 153, de 2016, estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, definindo direitos, deveres e o regime jurídico dos servidores. A compreensão deste diploma legal é essencial para todos que integram ou aspiram integrar o quadro de pessoal do município.

(a)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Aracaju, instituído pela Lei Complementar nº 153/2016, prevê a estabilidade no serviço público após 5 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.

(b)

A Lei Complementar nº 153/2016 estabelece que a nomeação para cargo efetivo em Aracaju ocorrerá mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

(c)

Conforme a Lei Complementar nº 153/2016, o servidor público de Aracaju só poderá ser exonerado a pedido ou demitido mediante processo administrativo disciplinar, garantindo-se a ampla defesa.

(d)

A Lei Complementar nº 153/2016 define que a jornada de trabalho do servidor público de Aracaju não poderá exceder a 40 horas semanais, salvo exceções previstas em lei.

(e)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Aracaju, Lei Complementar nº 153/2016, prevê que a readaptação do servidor ocorrerá quando julgado apto em inspeção médica para o exercício das atribuições do cargo.