Questões de Concurso

Um município, ao elaborar seu planejamento financeiro para o próximo ano, consultou a legislação que rege os limites de gastos com pessoal e a gestão da dívida pública. A observância dessas normas é crucial para a saúde fiscal do ente e para a manutenção do equilíbrio das contas públicas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto relacionado a esses limites.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o limite máximo de despesa com pessoal ativo e inativo para os Estados e Municípios é de 60% da receita corrente líquida, sendo que 54% devem ser aplicados no poder executivo.

(b)

Operações de crédito, como empréstimos, podem ser contratadas livremente pelo ente público, desde que a finalidade seja a cobertura de déficits orçamentários temporários, sem necessidade de autorização ou limites específicos.

(c)

O limite de endividamento público é fixado em 100% da Receita Corrente Líquida (RCL) para todos os entes da federação, não havendo distinção entre os poderes ou esferas de governo.

(d)

A amortização da dívida pública, incluindo o principal e os juros, não entra no cálculo da despesa com pessoal, pois se trata de uma obrigação financeira e não de um gasto com servidores.

(e)

A contratação de operações de crédito que excedam os limites estabelecidos pela legislação pode ser realizada mediante autorização expressa do Tribunal de Contas, desde que comprovada a necessidade urgente.