Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 153, de 2016, estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, definindo direitos, deveres e responsabilidades dos servidores municipais. Um servidor recém-admitido, após ler atentamente o estatuto, tem dúvidas sobre os tipos de vacância do cargo público.

(a)

A vacância do cargo público pode ocorrer por exoneração a pedido, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

(b)

A vacância por exoneração a pedido só é permitida após o servidor cumprir um período mínimo de 5 anos de efetivo exercício, exceto em casos de necessidade de remoção familiar.

(c)

A readaptação é uma forma de vacância que ocorre quando o servidor, após um período de licença para tratamento de saúde, é considerado inapto para o exercício do cargo original, mas apto para outro.

(d)

A posse em outro cargo inacumulável, seja ele público ou privado, implica na vacância automática do cargo anterior, sem a necessidade de qualquer procedimento formal de exoneração.

(e)

O falecimento do servidor público municipal de Aracaju não gera vacância imediata do cargo, sendo necessária a abertura de um processo administrativo para a declaração da vacância.