Questões de Concurso

O Poder Legislativo Municipal de Aracaju, composto pela Câmara de Vereadores, tem como uma de suas principais atribuições fiscalizar os atos do Poder Executivo. Em uma sessão ordinária, os vereadores debatem a legalidade de um contrato firmado pela prefeitura sem a devida licitação, alegando urgência.

(a)

A Câmara de Vereadores, ao fiscalizar o Executivo, pode apenas solicitar informações e documentos, não tendo poder para instaurar comissões de inquérito ou requisitar perícias.

(b)

O Poder Executivo de Aracaju é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, e sua função primordial é a administração pública e a execução das leis.

(c)

O Poder Judiciário Municipal, representado pelas Varas da Comarca de Aracaju, tem a função de julgar conflitos e garantir o cumprimento das leis, podendo intervir nas decisões dos outros poderes quando houver ilegalidade.

(d)

A atuação do Poder Legislativo na fiscalização do Executivo é limitada ao período de 2 anos de mandato dos vereadores, devendo ser renovada a cada eleição.

(e)

Os Poderes Legislativo e Executivo em Aracaju são independentes e harmônicos entre si, mas o Poder Judiciário Municipal possui supremacia sobre ambos, podendo anular quaisquer de suas decisões.