Questões de Concurso

A Lei de Execução Penal (LEP) estabelece que o Estado deve prover assistência integral ao preso e ao egresso, visando não apenas o cumprimento da pena, mas também a sua ressocialização. Essa assistência abrange diversas áreas e tem como um de seus objetivos a prevenção de novas infrações penais.

(a)

A assistência ao preso é limitada à instrução escolar de primeiro grau, sendo a formação profissional uma faculdade do sistema prisional e não um dever do Estado.

(b)

O egresso, que é o indivíduo em fase final de cumprimento de pena, não tem direito à assistência estatal, pois já se encontra próximo da liberdade plena.

(c)

A assistência educacional ao preso compreende a instrução escolar e a formação profissional, com o objetivo de facilitar sua reintegração social e prevenir a reincidência.

(d)

A LEP prevê que a assistência ao preso se restringe ao aspecto material, como alimentação e vestuário, sendo vedada qualquer forma de assistência educacional ou profissional.

(e)

O patronato, mencionado na LEP, refere-se exclusivamente à defesa técnica do preso em processos judiciais, não tendo relação com a assistência ao egresso.