Questões de Concurso

O Congresso Nacional discute a aprovação do orçamento da União para o próximo ano fiscal. Durante os debates, surgiram questionamentos sobre a aplicação dos recursos públicos e a responsabilidade dos gestores. Um especialista em finanças públicas foi convidado para esclarecer os mecanismos de controle e as diretrizes legais que norteiam essas decisões.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites rígidos para as despesas com pessoal dos entes da federação, e o descumprimento desses limites pode acarretar sanções como a perda do cargo público.

(b)

A Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é a única norma aplicável à contabilidade pública no Brasil.

(c)

Os princípios orçamentários, como a unidade, a universalidade e a anualidade, são diretrizes fundamentais que garantem a transparência e o controle dos gastos públicos, sendo aplicados de forma uniforme em todos os níveis de governo.

(d)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a função de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo as prioridades e metas da administração pública para o exercício financeiro seguinte.

(e)

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão responsável por auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da execução orçamentária, emitindo pareceres prévios sobre as contas do Presidente da República.